Termos de Uso e Condições

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MEU DOUTOR 24 HORAS

Última atualização: 20 de janeiro de 2026

Bem-vindo à MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.214.648/0001-45, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP (“Meu Doutor 24 Horas”, “nós”, “nossa plataforma”).

Ao acessar ou utilizar nossos sites, aplicativos e serviços digitais (“Plataforma”), o usuário (“você” ou “usuário”) concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponível em meudoutor24horas.com.br/politica-de-privacidade.

Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário não deverá utilizar os serviços da Plataforma.

1. OBJETO

A Meu Doutor 24 Horas é uma plataforma tecnológica de suporte e aproximação digital entre pacientes e médicos parceiros, destinada à disponibilização de ambiente tecnológico para agendamento e realização de atendimentos médicos à distância, bem como à emissão de receitas, atestados e encaminhamentos médicos, conforme a legislação vigente.

A Plataforma não presta serviços médicos, não interfere no ato médico e não integra a relação médico-paciente, atuando exclusivamente na disponibilização de infraestrutura tecnológica e suporte administrativo, nos termos do Parecer CFM nº 14/2017 e da Resolução CFM nº 2.314/2022.

2. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

2.1 Requisitos para cadastro

Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá:

• Ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O uso por menores de idade somente é permitido mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

2.2 Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais (login e senha) e por todas as ações realizadas em sua conta.

A Meu Doutor 24 Horas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, perda ou compartilhamento de credenciais.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Meu Doutor 24 Horas disponibiliza um ambiente digital seguro para:

• Agendamento e viabilização tecnológica de atendimentos médicos à distância;
• Intermediação de pagamentos entre pacientes e médicos;
• Envio de documentos médicos (atestados, receitas, relatórios) emitidos pelo profissional;
• Comunicação automatizada e suporte entre pacientes e médicos.

Observação: A Meu Doutor 24 Horas não acessa, edita ou armazena o conteúdo de prontuários médicos. O registro e guarda das informações clínicas são de responsabilidade exclusiva do médico que realiza o atendimento.

A empresa exige que todos os profissionais parceiros utilizem prontuário eletrônico próprio ou certificado, conforme as normas da SBIS/CFM e ICP-Brasil, e mantém auditoria sobre o cumprimento dessa obrigação.

4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1 Da Meu Doutor 24 Horas

A empresa compromete-se a:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica segura para viabilização da comunicação digital entre pacientes e médicos;
• Garantir o sigilo e a segurança das informações pessoais, conforme a LGPD;
• Cumprir a legislação aplicável, especialmente as normas do Conselho Federal de Medicina sobre telemedicina;
• Exigir o uso de prontuário eletrônico pelos profissionais parceiros;
• Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente para questões relacionadas à Plataforma;
• Cancelar consultas e reembolsar valores, quando aplicável, conforme as regras da Política de Reembolso.

A Meu Doutor 24 Horas não é responsável por:

• Diagnósticos, condutas médicas ou eventuais divergências profissionais;
• Escolha, preenchimento, guarda ou falhas no prontuário eletrônico de cada médico;
• Indisponibilidade temporária de conexão ou falhas de terceiros (provedores, redes, etc.);
• Erros em informações fornecidas pelo usuário ou profissional;
• Uso inadequado da plataforma por parte dos usuários.

4.2 Dos médicos parceiros

Os médicos que utilizam a Plataforma declaram-se legalmente habilitados e registrados no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM).

São integralmente responsáveis pelos atos médicos praticados, incluindo:

• Qualidade e segurança do atendimento;
• Prescrições e laudos emitidos;
• Registro, atualização e guarda do prontuário eletrônico, em sistema próprio, certificado ou autorizado;
• Conformidade com o Código de Ética Médica e normas do CFM.

A Meu Doutor 24 Horas pode, a qualquer momento, solicitar comprovação documental do cumprimento dessas exigências.

4.3 Dos pacientes

Os pacientes comprometem-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre seu histórico e sintomas;
• Seguir as orientações médicas fornecidas;
• Utilizar a Plataforma de forma ética e respeitosa;
• Não realizar gravações, cópias ou compartilhamentos de consultas sem autorização expressa.

5. PAGAMENTOS, NOTAS FISCAIS E REEMBOLSO POR CONVÊNIOS

5.1 Estrutura dos valores cobrados

O valor pago pelo usuário é composto por dois serviços distintos e independentes, quais sejam:

• a) R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos) — referente ao serviço de suporte administrativo, operacional e tecnológico, prestado pela MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA, que compreende, entre outros:
  • Disponibilização e manutenção da plataforma digital;
  • Infraestrutura tecnológica de comunicação entre usuário e médico, sem qualquer interferência no ato médico;
  • Suporte técnico ao usuário;
  • Gestão administrativa dos agendamentos e pagamentos;
  • Segurança da informação e proteção de dados pessoais.
• b) R$ 28,00 (vinte e oito reais) — referente ao serviço médico, prestado diretamente pelo médico parceiro, profissional autônomo e independente, responsável integral pelo atendimento realizado.

5.2 Emissão de Notas Fiscais

Em razão da natureza distinta dos serviços, o usuário declara ciência de que serão emitidas duas Notas Fiscais de Serviços separadas, sendo:

• I – uma Nota Fiscal emitida pela MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA, referente ao serviço de suporte administrativo e tecnológico;
• II – uma Nota Fiscal emitida pelo médico parceiro, referente ao serviço médico prestado.

Não é possível, em nenhuma hipótese, a emissão de nota fiscal única, consolidação de valores ou alteração posterior da natureza dos serviços.

5.3 Inexistência de credenciamento e reembolso por planos de saúde

O usuário declara estar expressamente ciente de que:

• a) A MEU DOUTOR 24 HORAS não é operadora nem prestadora credenciada a planos de saúde;
• b) Os serviços contratados não se destinam a reembolso por convênios médicos;
• c) A estrutura de cobrança e emissão de notas fiscais não atende aos requisitos exigidos por operadoras de saúde para fins de reembolso.

A negativa de reembolso por planos de saúde não caracteriza falha na prestação do serviço, nem gera direito a cancelamento, reembolso ou indenização.

5.4 Ciência inequívoca do usuário

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou expressamente com a estrutura de cobrança, emissão de notas fiscais e inexistência de reembolso por convênios, não podendo alegar desconhecimento posterior.

6. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

A privacidade e segurança dos dados pessoais são prioridades da Plataforma.

Todas as informações coletadas são tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Os médicos parceiros são responsáveis pela proteção das informações clínicas inseridas em seus respectivos prontuários eletrônicos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, logotipo, layout, textos, imagens, software e banco de dados) pertence à MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA e é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir ou explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

8. CONDUTA E USO INDEVIDO

É vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, ofensivos ou contrários à ética médica;
• Fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• Tentar violar a segurança, sistema ou banco de dados da Plataforma;
• Reproduzir ou compartilhar conteúdo médico sem consentimento do profissional;
• Realizar spam, ataques cibernéticos ou práticas fraudulentas.

A violação destes Termos poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Meu Doutor 24 Horas não garante resultado específico em relação ao tratamento médico, tampouco substitui avaliação presencial quando indicada.

O atendimento médico é de inteira responsabilidade do profissional que o realiza.

A empresa não responde por:

• Eventuais falhas técnicas ou indisponibilidade temporária;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de uso indevido da Plataforma;
• Condutas médicas ou registros realizados nos prontuários eletrônicos dos médicos parceiros.

10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTA

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, pelo e-mail [email protected].

A empresa também poderá encerrar contas em caso de:

• Uso indevido da Plataforma;
• Fraude comprovada;
• Inadimplemento;
• Ordem judicial.

Mesmo após o cancelamento, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Meu Doutor 24 Horas poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma.

O uso contínuo da Plataforma após tais alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

12. CONTATO E SUPORTE

MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA
📍 Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial – Barueri/SP
📧 [email protected]
📞 (11) 92035-6668

13. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.