TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO – TELEMEDICINA
Última atualização: 28 de outubro de 2025
MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.214.648/0001-45, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, por meio de sua plataforma digital Meu Doutor 24 Horas, apresenta o presente Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), a ser aceito pelos pacientes antes da realização de qualquer consulta médica realizada por meio eletrônico ou digital.
1. OBJETO
Este termo tem como finalidade registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do paciente para a realização de atendimento médico à distância (telemedicina), nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.
A telemedicina é uma modalidade de prestação de serviços médicos mediada por tecnologia, que permite o atendimento remoto entre médico e paciente, utilizando meios de comunicação seguros (vídeo, áudio ou texto), garantindo a confidencialidade e integridade das informações.
2. ESCLARECIMENTO AO PACIENTE
O paciente declara ter sido devidamente informado de que:
- A teleconsulta possui a mesma validade ética e legal que uma consulta presencial, desde que conduzida conforme as normas do CFM;
- O atendimento remoto possui limitações inerentes à ausência do exame físico direto, o que pode restringir a avaliação clínica em determinados casos;
- O médico poderá, se julgar necessário, encaminhar o paciente para atendimento presencial, caso identifique que a telemedicina não é suficiente para diagnóstico ou conduta adequada;
- Durante a teleconsulta, poderão ser solicitados exames complementares, prescritos medicamentos ou emitidos atestados e relatórios, conforme avaliação médica;
- As informações compartilhadas na consulta são confidenciais e protegidas por sigilo médico, sendo o médico o responsável por seu registro e guarda em prontuário eletrônico próprio e certificado;
- A Meu Doutor 24 Horas atua apenas como intermediadora tecnológica, não interferindo no ato médico, no diagnóstico, na prescrição ou nas decisões clínicas do profissional;
- O paciente poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais, conforme os direitos previstos na LGPD, mediante solicitação por e-mail: [email protected].
3. DIREITOS DO PACIENTE
O paciente tem direito a:
- Receber atendimento médico ético, respeitoso e confidencial;
- Ser esclarecido sobre o diagnóstico, opções terapêuticas, riscos e benefícios;
- Solicitar encaminhamento para atendimento presencial quando desejar;
- Ter acesso às suas informações pessoais e clínicas, conforme previsto na LGPD;
- Revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento já realizado.
4. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
O sigilo das informações médicas é garantido pelo Código de Ética Médica e pela LGPD.
Os médicos parceiros são integralmente responsáveis pelo registro, guarda e segurança dos prontuários eletrônicos utilizados durante os atendimentos.
A Meu Doutor 24 Horas é responsável por manter um ambiente digital seguro, com criptografia, controle de acesso e monitoramento de integridade dos dados.
As informações pessoais do paciente são tratadas em conformidade com a Política de Privacidade, disponível em meudoutor24horas.com.br/politica-de-privacidade.
5. GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO
A teleconsulta não é gravada por padrão. Entretanto, o médico ou o paciente poderão solicitar gravação mediante consentimento prévio e mútuo, exclusivamente para fins de auditoria, controle de qualidade ou comprovação do atendimento.
Nenhuma gravação poderá ser divulgada, reproduzida ou compartilhada sem autorização expressa das partes envolvidas.
6. LIMITAÇÕES DA TELECONSULTA
O paciente compreende que:
- Certas condições clínicas podem exigir exame físico presencial ou acompanhamento direto;
- A precisão do diagnóstico pode depender da qualidade das informações e imagens fornecidas durante a consulta;
- O médico pode interromper a teleconsulta se julgar que não há condições seguras para continuidade.
7. RISCOS E BENEFÍCIOS
Benefícios:
- Rapidez no acesso ao atendimento;
- Conveniência e conforto;
- Continuidade do cuidado médico à distância;
- Segurança em situações de isolamento geográfico ou sanitário.
Riscos:
- Limitação na realização do exame físico;
- Dependência de conexão estável e adequada;
- Possíveis falhas técnicas em dispositivos eletrônicos ou na transmissão de dados.
O paciente declara estar ciente desses fatores e aceita seguir com o atendimento mesmo diante dessas limitações técnicas.
8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
8.1 Do médico
- Conduzir o atendimento com diligência, ética e confidencialidade;
- Registrar integralmente o atendimento em prontuário eletrônico próprio;
- Determinar, se necessário, o encaminhamento a consulta presencial.
8.2 Do paciente
- Fornecer informações verdadeiras e completas sobre seu histórico e sintomas;
- Seguir as orientações médicas recebidas;
- Não gravar, reproduzir ou divulgar o atendimento sem autorização;
- Respeitar as condições de uso da plataforma.
8.3 Da Meu Doutor 24 Horas
- Disponibilizar a tecnologia necessária à intermediação do atendimento;
- Garantir ambiente digital seguro;
- Zelar pelo cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis à telemedicina;
- Não interferir na relação médico-paciente, no diagnóstico ou nas condutas clínicas.
9. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Declaro que:
- Recebi todas as informações necessárias sobre o funcionamento da telemedicina;
- Compreendo os riscos e limitações envolvidos;
- Fui informado de que posso interromper ou desistir do atendimento a qualquer momento;
- Estou ciente de que o médico é o responsável pelo ato médico e pela guarda do prontuário;
- Autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, a realização de atendimento médico à distância por meio da plataforma Meu Doutor 24 Horas;
- Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e sensíveis conforme a Política de Privacidade da empresa.
10. IDENTIFICAÇÃO
Paciente: ____________________________________________
CPF: _________________________________________________
Data: //______
Assinatura eletrônica / aceite digital: ✅
MEU DOUTOR 24 HORAS SOLUÇÕES LTDA
CNPJ: 35.214.648/0001-45
Alameda Rio Negro, 503 – Sala 2020 – Alphaville Centro Industrial e Empresarial – Barueri/SP
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