Termos de uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços da Meu Doutor 24 Horas, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e concordar integralmente com estes Termos de Uso e Serviço, bem como com a nossa Política de Privacidade.
2. O que é a Meu Doutor 24 Horas
A Meu Doutor 24 Horas é uma plataforma digital de intermediação que conecta pacientes a profissionais de saúde habilitados para a realização de teleconsultas e teleatendimentos, conforme a regulamentação vigente sobre telemedicina/telehealth no Brasil.
Importante:
- A empresa não presta, diretamente, serviços médicos.
- O atendimento médico é sempre realizado por profissionais de saúde devidamente habilitados, que atuam de forma independente.
3. Serviços Oferecidos
3.1 A plataforma possibilita:
- Agendamento de consultas médicas remotas;
- Comunicação entre paciente e médico;
- Emissão de recibos e relatórios por parte do médico prestador.
3.2 A Meu Doutor 24 Horas atua apenas como intermediadora tecnológica para viabilizar o encontro e a realização do atendimento entre pacientes e médicos.
4. Pagamentos e Taxas
4.1 Ao realizar um pagamento por meio da plataforma, você reconhece que:
- Parte do valor corresponde à remuneração do profissional de saúde pelo atendimento prestado;
- Parte corresponde à taxa de intermediação e utilização da plataforma Meu Doutor 24 Horas.
4.2 O valor pago pelo paciente pode ser processado pela plataforma e posteriormente dividido (split) entre o médico e a plataforma, conforme contrato específico entre as partes.
4.3 O paciente confirma e aceita que o processamento financeiro é realizado de forma automatizada e que a plataforma não é responsável pela prestação direta de serviços médicos.
5. Informações do Paciente e do Médico
5.1 O paciente é responsável por fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro e na utilização da plataforma.
5.2 O paciente reconhece que o médico escolhido é o prestador independente do serviço de saúde, sendo as informações clínicas de responsabilidade exclusiva desse profissional.
6. Consentimento e Telemedicina
Ao utilizar os serviços, o paciente declara estar ciente e de acordo com a realização da consulta por meio de meios eletrônicos e tecnológicos (telemedicina/telehealth), compreendendo suas características, limitações e potencialidades, em conformidade com a legislação aplicável.
7. Direitos de Propriedade
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, logotipos, imagens, interfaces, marcas e software, é protegido por leis de propriedade intelectual.
8. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, que integra este termo. Os pacientes autorizam o uso de seus dados para fins de operacionalização dos serviços e, quando necessário, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 A plataforma não se responsabiliza por:
- Conclusões, diagnósticos, prescrições ou condutas médicas adotadas pelo profissional de saúde;
- Problemas técnicos fora do controle da plataforma;
- Atos que não estejam diretamente relacionados ao funcionamento da plataforma.
9.2 O paciente reconhece que qualquer conduta médica indevida deve ser tratada diretamente com o médico responsável pelo atendimento.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação da versão vigente no site. O uso contínuo da plataforma após atualização implica aceitação dos novos termos.
11. Disposições Finais
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais conflitos serão dirimidos no foro da comarca onde a plataforma estiver sediada, salvo disposição em contrário de lei.
